Câmara de São Francisco do Sul analisa projeto que atualiza o Regimento Interno

A Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul analisa o Projeto de Resolução nº 3/2026, que propõe uma ampla atualização do Regimento Interno com o objetivo de modernizar procedimentos, ampliar a transparência e fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo municipal. Entre as principais mudanças estão a definição da eleição da Mesa Diretora para a última sessão ordinária de novembro, com posse no primeiro dia útil do ano seguinte; a alteração do horário das sessões ordinárias para as terças-feiras, das 18h às 22h; a reorganização da ordem dos trabalhos, priorizando a Ordem do Dia; além da ampliação das regras para convocação de secretários municipais, dirigentes de órgãos públicos e concessionárias para prestar esclarecimentos à Câmara .

O projeto também institui e regulamenta o Pedido de Informação como instrumento formal dos vereadores, que poderá ser encaminhado diretamente ao Poder Executivo por meio do Sistema Eletrônico de Tramitação Legislativa, sem necessidade de apreciação em plenário e sem possibilidade de indeferimento. Outras alterações tratam da publicidade das sessões, com divulgação de pautas e resumos em meios oficiais, site institucional e redes sociais, da presença dos vereadores nas sessões, do uso da tribuna, da participação popular e da disponibilização das contas da Câmara no Portal da Transparência, buscando maior clareza e acesso às informações pela população .

Em parecer emitido em 26 de fevereiro de 2026, a Procuradoria Jurídica da Câmara manifestou-se favorável à tramitação do projeto, atestando que a proposta atende aos aspectos constitucional, legal, lógico e gramatical. O parecer destaca que a análise se restringe à legalidade da matéria, sem adentrar no mérito administrativo ou em avaliações técnicas, e indica que o projeto deve tramitar inicialmente pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme o Regimento Interno do Legislativo municipal .

(Foto: Divulgação/ Internet)