Justiça barra licença para complexo portuário na Baía da Babitonga
- 19 de mar.
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Uma decisão liminar da Justiça de Santa Catarina suspendeu os efeitos da Licença Ambiental Prévia (LAP) nº 428/2026, que autorizava a implantação de um complexo portuário na região da Baía da Babitonga, na Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul. A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e impede que tanto a empresa responsável quanto o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) realizem qualquer ato com base na licença concedida.
De acordo com o MPSC, há indícios de irregularidades no processo de licenciamento ambiental, incluindo a reabertura de um procedimento já encerrado, ausência de estudos obrigatórios e a desconsideração de um parecer técnico contrário à emissão da licença. A decisão foi concedida na quarta-feira (18), após atuação conjunta da 3ª Promotoria de Justiça da comarca e da Promotoria Regional do Meio Ambiente, que apontaram falhas que podem comprometer a legalidade do processo.
Na ação, o Ministério Público também solicita a anulação definitiva da licença, aplicação de multa mínima de R$ 500 mil por dano moral ambiental coletivo e que um eventual novo licenciamento seja conduzido pelo Ibama. O órgão ainda alerta para possíveis impactos ambientais e socioeconômicos na região, como danos a ecossistemas sensíveis da Baía da Babitonga, prejuízos à pesca artesanal e aumento do tráfego na BR-280.
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