Justiça suspende decreto que criava parque em área de porto privado em São Francisco do Sul

Uma decisão judicial de segunda instância concedeu liminar para suspender os efeitos de um decreto municipal de São Francisco do Sul, que instituía o Parque Natural Municipal Sumidouro, unidade de conservação com proteção integral sobre 210 hectares de manguezais e restingas às margens da baía da Babitonga. A ação foi movida pela Worldport Desenvolvimento Portuário, empresa responsável pelo projeto do Porto Brasil Sul, em fase de licenciamento junto à União e ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). A companhia argumentou que o decreto publicado em abril visava inviabilizar a implantação do terminal portuário, já declarado apto pela União, e que a prefeitura estaria invadindo competência federal ao legislar sobre temas portuários.

Na decisão, o Tribunal ponderou que a criação da unidade de conservação poderia gerar insegurança jurídica ao empreendimento, mas ressaltou que a liminar não representa autorização automática para a construção do porto — que ainda depende de licenciamento ambiental e autorização federal. O processo segue em andamento, agora com análise de mérito da ação principal, que pede a anulação definitiva do decreto municipal.

(Foto: Divulgação/ Internet)