Prefeitura mantém processo de regularização fundiária na Zona Sul do Ervino
- 27 de abr.
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A Prefeitura de São Francisco do Sul informou que encaminhou resposta ao Ministério Público de Santa Catarina manifestando o não acatamento integral da Recomendação nº 004/2026, que orientava o município a suspender a aprovação ou continuidade do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) na Zona Sul do Ervino. Segundo a administração municipal, o instrumento é legítimo, previsto em lei e aplicável à realidade da localidade.
De acordo com o município, a medida busca atender moradores e possuidores de boa-fé em áreas de loteamentos aprovados nas décadas de 1960 e 1970, que não foram concluídos à época. A Prefeitura destacou ainda que o processo vem sendo conduzido há anos, com diálogo junto ao Ministério Público, e considera a regularização necessária para garantir segurança jurídica e organização urbana. Novas informações sobre os próximos passos deverão ser divulgadas em breve.
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