TRE anula decisão sobre gastos de publicidade em São Francisco do Sul e remete processo à primeira instância

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC) decidiu, por unanimidade, anular a sentença que poderia cassar o mandato do prefeito de São Francisco do Sul, Godofredo Moreira Filho (MDB), por gastos excessivos com publicidade institucional. O relator do caso, desembargador Adilor Danielli, acolheu o argumento de cerceamento de defesa, apontando que documentos essenciais não foram disponibilizados à defesa no portal da transparência da prefeitura. Com isso, a decisão foi revertida e os autos foram remetidos ao juiz da 27ª Zona Eleitoral, Valter Santin Júnior, para reanálise do processo com a inclusão dos documentos faltantes.

O processo havia sido aberto após recurso da coligação derrotada na eleição municipal de 2024, que questionou os gastos da administração municipal em propaganda institucional. Caso a condenação tivesse sido mantida, o prefeito e o vice poderiam ter seus mandatos cassados, o que levaria a uma nova eleição ainda em 2025. Com a decisão do TRE, o julgamento agora retorna à primeira instância para que todos os documentos oficiais sejam analisados, garantindo o direito de ampla defesa e o devido processo legal.

(Foto: Divulgação/ Internet)